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O STF Vai Julgar a Lei do Licenciamento Ambiental. O Que Acontece com o Seu Processo?
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O STF Vai Julgar a Lei do Licenciamento Ambiental. O Que Acontece com o Seu Processo?

No dia 12 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal começa a julgar quatro ações que pedem a derrubada da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Entenda o que está em jogo para obras de infraestrutura e projetos agropecuários, e como a insegurança jurídica afeta processos já protocolados sob a nova regra.

Daniela Gutierres
Engenheira Sanitarista e Ambiental
08 de ago. de 2026 3 min
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